A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4R), encaminhou ofício ao  informando a publicação do Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, voltado à cobrança e recuperação de créditos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas pertencentes à União. A iniciativa contempla débitos de pequeno valor e busca ampliar a efetividade na recuperação de recursos públicos com condições facilitadas aos devedores.

A transação está disponível para adesão até 30 de abril de 2026, por meio da plataforma digital Resolve Dívidas AGU. Podem participar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários ou não tributários inscritos até 1º de novembro de 2024 e com valor consolidado de até 60 salários-mínimos, sendo possível optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até cinco anos, com descontos.

De acordo com o ofício, a medida busca equilibrar os interesses da Administração Pública e dos devedores, reduzindo a litigiosidade e promovendo a regularização de pendências de forma menos onerosa, com ganhos de economicidade e eficiência. A Procuradoria destaca ainda que a negociação digital amplia o acesso e simplifica os procedimentos de adesão.

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