A Emenda Constitucional 87/2015 e Atualização do ICMS-PR - 2016 são temas de palestra e curso no CRCPR

Estão abertas, no portal do CRCPR as inscrições para a palestra, dia 27 de janeiro, das 13h30 às 17h30, que analisará as implicações da Emenda Constitucional 87 /2015 no ICMS, e o curso, dia 3 de fevereiro, das 9h às 12h, que abordará os procedimentos do ICMS para 2016 no Paraná. Ambos no auditório do CRCPR.


A Emenda 87

A Emenda Constitucional n° 87 “altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado”. Prevê, entre as definições que “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”. Prevê ainda que “o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino."

Especialista em tributação, José Julberto Meira Junior vai expor as implicações da Emenda 87 no âmbito do CONFAZ – Conselho de Política Fazendária. Vai apresentar uma síntese das mudanças, aspectos legais e práticos da aplicação das normas. Julberto é pós-graduado em Direito Tributário, professor, autor do Regulamento Atualizável do ICMS do Paraná (Comentado, Anotado e Remissivo) e organizador do Regulamento e Tabela do IPI atualizável, anotado e remissivo, ambos editados pela ACTO Edição de Publicações Fiscais.


Atualização do ICMS - 2016

Parte da série Temas Contábeis em Debate, o curso Atualização do ICMS – 2016, dia 3 de fevereiro, no horário das 9h às 12h, abre 400 vagas para participação ao vivo no auditório do CRCPR, e mil vagas para participação pela internet. Para inscrição presencial é solicitada a doação de 2 quilos de alimentos a serem entregues no dia.

Nikolas Duarte Nascimento Lima Rosa vai comentar sobre os principais procedimentos legais e práticos, as recentes atualizações na legislação do ICMS do Estado do Paraná, com ênfase nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes (EC 87/2015 e Convênio 93/2015).

A programação do curso inclui ainda a base de cálculo do imposto, as alíquotas do ICMS-PR – internas e interestaduais; a antecipação do ICMS - Decreto 442/2015 - novas regras em 2016; a Emenda constitucional 87/2015 - procedimentos operacionais e cuidados; diferencial de alíquotas - normal e alterações trazidas na Emenda à Constituição 87/2015; código especificador da substituição tributária; convênio 92/2015 - novas regras nacionais para a ST do ICMS; nova obrigação acessória para o Simples Nacional - DeSTDA – procedimentos.

Nikolas é especialista em Direito Tributário, professor da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst e membro de grupos de estudos tributários em diversas instituições.