:: NOTAS EXPLICATIVAS

NOTA 1 - Contexto Operacional
O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRCPR, é uma Autarquia Federal da Administração Indireta, criada pelo Decreto-Lei 9295/46, sendo que sua natureza jurídica definida pela ADIN 1717-6 julgada pelo STF - Supremo Tribunal Federal de 07.11.2002, decisão unânime como entidade pública, integrante do Sistema CFC/CRCs, cuja competência é a de orientar, disciplinar e fiscalizar, legal e eticamente o exercício da profissão contábil no Estado do Paraná.
A fiscalização do exercício profissional e o desenvolvimento técnico-cultural dos profissionais da contabilidade são atividades prioritárias dentro do Sistema CFC/CRCs. Como entidade fiscalizadora, deve assegurar à sociedade uma prestação de serviços de qualidade, com informações fidedignas, executadas por profissionais habilitados e qualificados. No exercício da sua atividade precípua, isto é, fiscalizar, o CRCPR, no decorrer do exercício 2002, desenvolveu diversos projetos fiscalizatórios que alcançaram profissionais liberais, pessoas jurídicas, empresas públicas e privadas, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, condomínios residenciais e comerciais, escolas de ensino médio e superior, balanços publicados, instituições financeiras e seguros, dentre outros.
Com o vértice apontado para a qualificação profissional, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, a partir de janeiro do ano 2002, vem aplicando aos formandos - Técnicos em Contabilidade e Contadores - o Exame de Suficiência, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, através da Resolução nº 853/99, de 28 de junho de 1999, cuja aprovação é condição para a obtenção do registro profissional.
No decorrer do exercício 2002, a exemplo dos demais, o CRCPR, no segmento denominado desenvolvimento profissional, em parceria e através de convênios firmados com faculdades, universidades, entidades sindicais, federações e empresas privadas, disponibilizou diversos cursos de aperfeiçoamento profissional.
A gestão administrativa do CRCPR é composta e desenvolvida por Órgãos Deliberativos e Órgãos Executivos:
Órgãos Deliberativos: Representam o Rol de Responsáveis -Órgão assim chamado de colegiado. Plenário, Conselho Diretor, Câmara de Contas, Câmara de Fiscalização, Câmara de Registro, Câmara de Desenvolvimento Profissional e Tribunal Regional de Ética e Disciplina- TRED.
Órgãos Executivos: Presidência, Vice-Presidência, Vice-Presidência da Câmara de Contas, Vice-Presidência da Câmara de Fiscalização, Vice-Presidência da Câmara de Registro e Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional.
A Gestão Funcional é composta de 48 funcionários, 37 dos quais lotados na sede em Curitiba, e os demais nos Escritórios Regionais de Londrina, Cascavel, Maringá, Toledo e Ponta Grossa. Conta, ainda, com 44 Delegacias Regionais, situadas nos principais municípios do Estado do Paraná.

Nota 2 - Apresentação das Demonstrações Financeiras, Princípios Contábeis, Normas Brasileiras de Contabilidade.
No exercício de 2002, o Sistema CFC/CRCs Alterou o critério Contábil através da Resolução CFC n° 929/02, Instituindo Normas Orçamentárias e Contábeis para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais de Contabilidade, revogando as Resoluções 547/82, 548/82, 584/84 e 841/99 passando para a Legislação Pública Lei 4320/64.
As Demonstrações Contábeis estão apresentadas em REAL, moeda oficial vigente em 31 de Dezembro de 2002, de forma comparada com o exercício anterior. Observaram-se ainda as Normas Orçamentárias e Contábeis de acordo com a Resolução CFC 929/02, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Demonstrações Contábeis do exercício de 2001, foram elaboradas de acordo com a Lei 6.404/76, Resolução CFC 841/99 e Instrução Normativa 01/01.

NOTA 3 - Processo de Prestação de Contas
As Demonstrações Contábeis e Financeiras que compõem o conjunto orçamentário, bem como os documentos que dão suporte às operações, são auditadas pelo Conselho Federal de Contabilidade obedecendo-se a legislação de contabilidade pública e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através das Instruções Normativas 12/96, 29/99, 30/99 e 42/02.

Compõem este processo as seguintes peças:
Rol de Responsáveis - composto de todo o colegiado:
Relatório de Gestão anual da Administração:
Balanço Patrimonial Comparado:
Balanço Financeiro:
Quadro Demonstrativo do Acompanhamento Orçamentário
Comparativo da Receita Orçada com a Realizada
Comparativo da Despesa Orçada com a Realizada
Demonstrativo das Variações Ativas e Passivas Patrimoniais
Conciliações Bancarias das contas patrimoniais.
E demais controles Internos.

Nota 4 - Relatório de Gestão
O gestor do órgão elabora um dossiê composto de todas as atividades administrativas, financeiras, patrimoniais, econômicas de sua administração para ver aprovada pela Câmara de Contas do Regional, homologadas pelo Plenário do Regional e Conselho Federal de Contabilidade e sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

NOTA 5 -Balanço Patrimonial
Observar-se que a comparabilidade com o exercício anterior esta prejudicada devido à mudança de critério contábil. Pois em alguns casos há mudança de valores entre os grupos.
Ativo Financeiro -
Disponibilidades e Vinculadas c/c Bancária - Demonstram os valores monetários disponíveis que o órgão possui em moeda nacional, e ainda adiantamento de suprimentos montando R$. 3.032.309,48.
Realizável - Figurava nos créditos no exercício de 2001 R$ 4.432.020,65, referente a receitas de contribuições R$. 3.726.298,04 e de parcelamentos R$, 705.722,61, o qual não está sendo considerado para efeito de comparabilidade. No exercício de 2002 o valor monta em 22.877,89.
Resultado Pendente - Compreende este valor depósitos judiciais efetuados por decisão judicial que determinou o bloqueio do montante de R$ 546.397,41, em favor do funcionário reintegrado Waldivino Alves dos Santos processo trabalhista 006.cs513/90.
Ativo Permanente - Registra os bens móveis e imóveis pertencentes ao CRCPR, contabilizados por seus valores de aquisição e/ou construção e ainda fazem parte deste sub grupo os créditos representados pela Divida Ativa e valores representados por almoxarifado e ações .

Comodatos - Bens pertencentes ao CRCPR, mas em poder de terceiros, firmados através de contratos, montando em R$ 2.330,09.Passivo Financeiro
Divida Flutuante
Restos a Pagar - Nesta rubrica estão lançados os valores relativos a compromissos assumidos para o desempenho de suas atividades administrativas, os quais serão pagos no mês seguinte, os valores neste exercício é expressivo devido a empenho de valores com aquisições de mobiliários, veículos, projetos da nova sede que serão pagos no exercício seguinte valor R$ 368.210,20.
Consignações - Refere-se a valor do INSS, retido dos funcionários em folha de pagamento de Dez/2002 a ser pago no exercício seguinte.
Entidades Públicas Credoras
Encontram-se contabilizados neste grupo as obrigações financeiras do órgão relativas aos encargos sociais patronais, inclusive as de natureza autônoma e também as obrigações devidas ao CFC e a União.

Saldo Patrimonial
Patrimônio - Representa este grupo os resultados acumulados pelo CRCPR, desde sua criação (27/05/1946), o montante de R$ 8.473.026,95
Resultado Patrimonial do Exercício- apresenta este sub-grupo do patrimônio social resultado positivo da gestão obtendo superávit de R$ 926.611,98.
Passivo Compensado
Comodato - Idem Ativo Compensado.

Nota 6 Seguros - A Diretoria Administrativa do CRCPR, visando salvaguardar seus bens patrimoniais, efetua anualmente processo licitátorio visando à contratação de seguros para cobrir eventuais sinistros.

Curitiba, 31 de Dezembro de 2002.

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