Desde 22 de junho de 2009 está disponível no sítio da RFB um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.
Estes editais estão disponíveis para consulta pública pelo contribuinte, com o objetivo de garantir a ciência de todos os autos de infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed).
Trata-se de nova modalidade de ciência eletrônica, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pela Portaria SRF nº 259/2006.
O edital será exibido por CONTRIBUINTE, portanto, cada edital exibido na internet receberá uma numeração, diferentemente do e-Sicodec, que mostra uma numeração única para todos os contribuintes contidos no mesmo edital.Tal procedimento se faz necessário, pois, no futuro, pretende-se que a RFB assine digitalmente os editais publicados.
Nesta primeira etapa estarão disponíveis os editais do Sicodec, e, no futuro, o aplicativo terá funcionalidades para consulta aos editais eletrônicos, possibilidade de publicar na internet qualquer edital da RFB, de forma automática, via sistemas existentes ou novos; ou até mesmo com procedimentos manuais de inclusão pelas unidades administrativas locais. |