Elaborada pelo professor Wilson Alberto Zappa Hoog e endossada por representantes de entidades contábeis do Paraná e professores de contabilidade, uma proposta de alteração da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), está sendo encaminhada ao Congresso Nacional.

Principais proposições: Incluir a regra relativa às alterações por cisão que necessitam de uma regulamentação própria; adequar a terminologia lucros e perdas oriunda do direito italiano, Código Civil, art. 2265, aos aspectos consuetudinários da ciência contábil brasileira, pois pelo uso de costume, lucro e ganho não são sinônimos e perda e prejuízos também não o são, sendo fatos distintos e autônomos; estender a possibilidade jurídica da fusão, cisão e incorporação para as atividades de fins não-econômicos, fundações e associações; fortalecer a filiação dos registros contábeis brasileiros à doutrina "Ultra Vires", obtendo-se uma perfeita harmonização e delineação da função social da propriedade, preservando a empresa e outras atividades de fins econômicos ou fins sociais, valorizando e prestigiando a empresa e o labor dos contabilistas em suas ações de agentes sociais.

Segundo o autor "esta proposta, caso obtenha a aprovação do Congresso Nacional, será um instrumento essencial para o fortalecimento da ciência social, da contabilidade, dos empresários, das Sociedades Não Personificadas, das Sociedades Empresárias, das Sociedades Simples, Associações, Fundações e Condomínios Edilícios (…) e do bem-estar comunitário em decorrência das diretrizes da função social da propriedade".

Além do professor Wilson Alberto Zappa, o documento foi assinado pelo presidente do CRCPR, Nelson Zafra; presidente da Federação dos Contabilistas do Paraná, Antônio Carlos Dóro; presidente do Sescap/PR, Valdir Pietrobon; Divanzir Chiminacio, presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba; Solange Petrenco, coordenadora da Câmara de Contabilidade da Associação Comercial do Paraná; Giberto Nassif, secretário da Academia de Ciências Contábeis do Paraná; Aderbal Nicholas Muller, professor da FAE Business School, representando as instituições de ensino que ministram curso de Ciências Contábeis no estado; Irineu Zanuzzo, vice-presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais.