O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) prevê para o final de setembro o lançamento de um programa de computador que permitirá aos contabilistas, devidamente cadastrados em sua página, fazer a baixa de empresas pela internet.

As regras a seguir ainda podem ser alteradas; mas, a princípio, terão direito ao procedimento empresas que tenham tido, no máximo, dez empregados/vínculos durante o período de funcionamento e estejam regularizadas com as Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), as Guias de Recolhimento do FGTS, Informações à Previdência Social (GFIP) e a GFIP Código 906 (sem movimento), no mês seguinte ao encerramento das atividades.

Estarão impedidos de utilizar o novo serviço os sujeitos passivos enquadrados em um desses casos:

1. tenham obra de construção civil para a qual não tenha sido emitida a certidão;

2. tenham créditos constituídos e não liquidados, considerando-se inclusive os créditos com exigibilidade suspensa;

3. tenham créditos em processo administrativo, inclusive com Refis;

4. tenham ação fiscal em andamento;

5. tenham mais de dez vínculos empregatícios simultâneos;

6. tenham estabelecimento filial;

7. tenham solicitado a certidão por motivo de fusão, incorporação ou cisão total;

8. estejam em processo falimentar ou liquidação judicial ou extrajudicial.

:: CRCPR contesta, na Justiça Federal, liminar que desobriga condomínios de fazer contabilidade

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) entrou com recurso, na Justiça Federal, contra a decisão judicial que desobriga os condomínios, em todo o estado, de fazerem a escrituração contábil regular. A liminar foi concedida ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e de Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná (Secovi/PR), a favor dos condomínios.

Comentando a questão, o presidente do CRCPR, Nelson Zafra, afirma que, depois de reavaliar o processo, a Justiça terminará dando razão ao Conselho. Assinala o agravo de instrumento do CRCPR que a exigência não é deste órgão, mas da legislação vigente no país. Condomínios imobiliários possuem receitas e despesas e têm que prestar contas aos condôminos por meios confiáveis, objetivos, legais – o que só pode ocorrer a partir de peças elaboradas e assinadas por profissionais da contabilidade.

A validade da liminar é ainda contestada porque não foi fundamentada em base científica. Argumenta a Assessoria Jurídica do CRCPR que somente provas periciais incontestáveis podem definir se as escritas de condomínios são ou não de natureza contábil.

De cada 10 empresas abertas, 6,5% fecham

Segundo o Cadastro Central de Empresas de 2000, divulgado pelo IBGE, para cada dez empresas abertas em 99 e 2000, 6,5 fecharam. Em números absolutos foram 710.258 empresas criadas e 457.990 fechadas, no período. No ano 2000, porém, houve um crescimento relativo de 6,5% - o equivalente a 252.268 empresas, totalizando, em todo o país, 4.124.343 estabelecimentos comerciais. O estado de São Paulo concentra 30,1% das empresas do país e 30,9% do pessoal empregado. As pequenas empresas são as que apresentam o maior grau de instabilidade: 92% abriram e 93% fecharam.

O emprego formal cresceu de 1999 para 2000. Foram empregadas mais 1.356.026, em 2000. O salário médio real teve ganho de 0,8% apesar de registrar perdas contínuas quando a comparação é feita em salários-mínimos. Os empregados que ganhavam a média de 5,57 salários-mínimos em 97, no ano 2000 recebiam apenas cinco: R$ 734,76 em valores nominais. O comércio liderou em número de empresas.

A administração pública continua concentrando o maior número de pessoas: 23,6%, seguida da indústria com 20,6% e do comércio com 16,38%. Os mais altos salários são pagos por empresas de previdência privada, seguros e planos de saúde.

As empresas que empregam até quatro pessoas respondem por 82,1% do total contra apenas 0,1% das que possuem 500 ou mais funcionários. As grandes, no entanto, pagam 62,3% da massa salarial contra 2,5% das pequenas.

Minirreforma

Medida Provisória, que corresponde a uma minirreforma tributária, traz novas definições sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IPI, elisão fiscal, pagamento de impostos atrasados, mas principalmente sobre o PIS-Pasep.

Principais alterações no PIS-Pasep: termina a partir de dezembro a cobrança cumulativa e nas exportações do tributo. As empresas o recolherão apenas sobre o valor que agregarem à produção, não mais sobre o faturamento. A alíquota do PIS subirá de 0,65% para 1,65%. As empresas também poderão descontar da base de cálculo do PIS seus desembolsos com mercadorias de revenda, despesas como insumos, energia elétrica, aluguel ou compra de prédios, máquinas e equipamentos e com despesas financeiras. Não pode ser abatido gasto com importação de matéria-prima.

Só não são atingidos pelas novas regras os setores de combustível, automotivo, farmacêutico e de cosméticos, instituições financeiras, cooperativas e pessoas jurídicas regulamentadas pelo Simples. A agroindústria, por sua vez, terá direito a crédito presumido equivalente a 70% das aquisições feitas de pessoas físicas.

Quanto à CSLL, será mantida a alíquota de 9%; empresas em dia com a Receita, nos últimos cinco anos, pagarão 8%; poderão ser abatidos gastos com pesquisas e desenvolvimento de tecnologia.

A imagem do Brasil em relação ao grau de corrupção existente no país permaneceu inalterada em relação ao ano passado, aparecendo entre os 60 países menos transparentes do mundo, no relatório da entidade Transparência Internacional.

A classificação, que relaciona 102 países, aponta o grau de corrupção dos países em uma escala de 0 a 10, em que a nota 10 corresponde ao menor grau e o 0 ao maior índice de corrupção. A Finlândia, com 9,7, é a nação menos corrupta, seguida da Dinamarca (9,5), Nova Zelândia (9,5), Islândia (9,4), Cingapura 9,3), Suécia (9,3), Canadá (9), Luxemburgo (9), Holanda (9,0). Os EUA estão em 16º com 7,7. Na América do Sul, o Chile é o melhor colocado, em 17º, nota (7,5).

O Brasil aparece em 45º, com nota 4,0. Entre os países mais corruptos são citados: Bangladesh, com 1,2, em 102º; a Nigéria, com 1,6, em 101º; o Paraguai, com 1,7, em 100º.