Não vou entrar no mérito da constitucionalidade ou não da fusão das secretarias da Receita Federal e da Previdência, imposta por decreto e não por um projeto de lei, muito menos da disputa deflagrada pelos funcionários dos dois setores, mas como contador não tenho como deixar de condenar os problemas criados pela Receita Federal do Brasil e agravados pelas greves dos servidores. A Super-Receita viria para simplificar os procedimentos de fiscalização, racionalizar o sistema de arrecadação, unificar os cadastros, as declarações, os parcelamentos, a emissão de certidões negativas... Fazer andar, aperfeiçoar a máquina enfim.
Como se não bastassem as dificuldades que já enfrentamos diariamente com a parafernália de obrigações fiscolegais, como representantes das empresas, estamos vivendo um quadro preocupante de paralisia e confusão, principalmente com a lentidão da emissão do CNPJ e o congestionamento provocado por dezenas de milhares de autos de infração lançados por atacado contra contribuintes que, ou inexistem, ou já quitaram o débito. São incalculáveis os prejuízos que a situação vem causando ao andamento do nosso trabalho e à vida das empresas, impedidas de obter Certidões Negativas de Débito (CNDs), fazer alterações contratuais, participar de licitações, efetuar transações bancárias...
Esperamos a amenização desse quadro com a proposta encaminhada pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba, Narciso Doro, ao governo, com o importante apoio do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. A implantação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) on line é, sem dúvida, uma alternativa que, além da agilidade, tem o poder de desvincular a emissão do documento das conseqüências das greves.
Antes, as entidades contábeis já haviam levado ao governo um pacote ainda mais amplo de alternativas, sugerindo a eliminação de obrigações supérfluas, a simplificação de exigências, informatização de todos os serviços que possam ser oferecidos on line, a integração eletrônica dos órgãos de fiscalização, a uniformização de processos, o fim da exigência de obrigações acessórias a partir da comunicação de paralisação definitiva da empresa.
Se nada for feito, o gigantismo da Super-Receita pode tornar o sistema ainda mais travado e ineficiente, abrindo brechas para mais fraudes e mais sonegação. Infelizmente, boa parte desses problemas termina nas mesas dos juízes, congestionando também e ainda mais o Judiciário. Atualmente, o CRCPR já tem duas ações contra a Delegacia da Receita Federal, em Curitiba, exigindo atendimento de qualidade aos contribuintes e revisão dos valores das multas.

Mauricio Fernando Cunha Smijtink
Presidente do CRCPR